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19 de Outubro de 2019

Pode o supremo tribunal federal, como guardião da carta magna, se tornar maior que a constituição federal?

Can the supreme federal court as guardian of the magna carta, if greater become the federal constitution?

Fabio Azevedo, Advogado
Publicado por Fabio Azevedo
há 3 anos

RESUMO: O presente estudo objetivou demonstrar a dicotomia entre a necessidade da proteção da carta magna e a supremacia frente suas regras, como uma consequência da pesquisa, e entre a necessidade de se proteger regras contidas em nossa lei maior, e a força empregada para realizar tal tarefa, criando regras e normas de oficio próprios ultrapassando os limites da defesa e gerando uma constituição dentro da própria constituição. Objetiva os principais atos atípicos desvirtuado da teoria de Montesquieu, levando ao colapso da insegurança jurídica e deixando órfão um judiciário falindo, confuso e perdido em meio ao oceano de lides que assolam e perduram em nosso berço esplendido. O estudo pretendeu apresentar que, para se alcançar um eficaz desenvolvimento sustentável e uma sadia qualidade de interpretação serão necessários a prática de autocrítica da civilização, com vistas a rever os seus valores sobre a proteção da patente e as práticas lesivas ao próprio seio acadêmico dentro de uma sociedade de risco.

Para este estudo será utilizada a pesquisa descritiva qualitativa utilizando-se o levantamento bibliográfico.

Palavras-Chave: Constituição federal; Funções atípicas; Segurança jurídica.

ABSTRACT: For this study will be used qualitative descriptive research using the literature.” This study aimed to demonstrate the dichotomy between the need for protection of the Magna Carta and the supremacy forward their rules, as a result of the research, and of the need to protect the rules contained

_____________________________________

¹ Graduando do curso de Direito- Universidade salgado de oliveira – Belo Horizonte –MG

in our higher law, and the force used to perform this task creating own office rules and regulations beyond the limits of defense and generating a constitution within the constitution. The main objective atypical acts undermined the Montesquieu's theory, leading to the collapse of legal uncertainty and eaving orphan a judicial bankrupt, confused and lost in the labors of ocean plaguing and linger in our splendid cradle. The study intended to present that to achieve effective sustainable development and a healthy quality of interpretation will be required to practice self-criticism of civilization, in order to review its figures on patent protection and practices harmful to their academic breast within a risk society.

For this study will be used qualitative descriptive research using the literature.

KEYWORDS:Federal Constitution; atypical features; Legal certainty.

INTRODUÇÃO

No início da colonização do Brasil, de 1534 a 1536, foram concedidas capitanias hereditárias, mediante cartas de doação e respectivos forais, as quais constituíram a primeira organização política e judiciária do país. Com o fracasso desse sistema, D. João III determinou, em 1548, a criação de um Governo-Geral, expedindo-se quatro regimentos, destinados ao Governador-Geral, ao Provedor-Mor, ao Ouvidor-Geral e aos Provedores Parciais. O Governador-Geral, Tomé de Souza, desembarcou na Bahia em 29 de março de 1549, sendo Ouvidor-Geral Pero Borges.

O primeiro Tribunal da Relação, criado em Salvador, em 1587, deixou de ser instalado por não haverem chegado ao país seus integrantes. Somente em 1609, D. Filipe III expediu alvará ordenando que se constituísse na mesma cidade a Relação do Brasil. Suprimida em 1626, ela foi restaurada em 1652 por D. João IV.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, aprovada pela Assembléia Nacional Constituinte em de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.

Na observância destes pragmáticos fatos históricos, evidencia-se aqui, como contra balancear o peso do poder do supremo frente o guardião de nossa lei maior criada e desenvolvida há posteriori de seu servo guardião.

Utiliza-se como método o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa explicativa qualitativa.

1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEU PAPEL FRENTE TUTELA JURÍDICA NACIONAL

A Constituição é o conjunto de normas e leis que norteiam os direitos e deveres dos cidadãos, bem como das responsabilidades sociais do Estado, individual ou coletivo, a fim de organizar o país. A última Constituição brasileira (Constituição da Republica Federativa do Brasil) entrou em vigor em 1988. Ela define o Brasil como um Estado de Direito democrático, constituindo uma República Federativa composta por 26 Estados de um Distrito Federal.

Mas não foi sempre assim, e epígrafes observarão os marcos históricos que nortearam nosso apogeu jurídico, que começa a ganhar contornos de poder em 12 de Novembro de 1823, quando Pedro I mandou o Exército invadir o Plenário, prendendo e exilando diversos deputados. Uma vez feito isso, reuniu dez cidadãos de sua inteira confiança pertencentes ao Partido Português, e, após algumas discussões à portas fechadas, redigiram a Primeira Constituição do Brasil no dia 25 de março de 1824, trazendo como pontos Principais: O governo era uma monarquia unitária e hereditária. A existência de quatro poderes: o legislativo, o executivo, o judiciário e o moderador; O Estado passaria adotava o catolicismo como religião oficial; As eleições eram censitárias, abertas e indiretas.

No Brasil, no dia 25 de março, está cravado em nosso pleito histórico o fato de que a primeira Carta Constitucional do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824. A Constituição de 1824 assentou as bases políticas e jurídicas do império Brasileiro e só foi terminantemente revogada em 1891, quando, em seu lugar, passou a vigorar a primeira Constituição republicana. Tendo sido nossa primeira carta magna, a Constituição de 1824 tinha características que remontavam à estrutura política do absolutismo monárquico e, ao mesmo tempo, procurava incorporar noções da política democrática. Como pode ser visto na abertura do texto constitucional (em português do início do século XIX), Dom Pedro dirige-se ao povo do Brasil como súditos de seu Império. A primeira constituição ajustava-se, a um só tempo, à idéia do Antigo Regime de que a fonte do direito era a pessoa do Imperador, designada por Deus a exercer o seu papel, e à idéia, oriunda da Revolução Francesa, de que o povo também dava fundamentos ao regime. Vejamos o texto:

DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEOS, e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos, que tendo-Nos requeridos o Povo deste Império, juntos em Câmaras, que Nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o Projecto de Constituição, que havíamos oferecido ás suas observações para serem depois presentes á nova Assembléia Constituinte mostrando o grande desejo, que tinham, de que elle se observasse já como Constituição do Império, por lhes merecer a mais plena aprovação, e delle esperarem a sua individual, e geral felicidade Política.(constituição 1824)

O aparente paradoxo da aliança entre democracia e monarquia foi estudado por alguns pesquisadores. Entre eles, temos João Camilo de Oliveira Torres, autor da obra A Democracia Coroada, na qual defende que a monarquia constitucional brasileira, instituída após a declaração de Independência, em 1822, teve como resultado concreto a fusão de duas vontades, a do povo e a do Estado. Segundo João Camilo: “As duas vontades, portanto, uniram-se num ato legal único, por todos os motivos. E este ato legal se desdobrou na tríplice consequência: o Brasil seria uma nação soberana que não admitiria qualquer laço de sujeição com outras; o Brasil seria uma nação organizada nos moldes do sistema constitucional representativo; o Brasil teria um governo monárquico na sucessão de D. Pedro I.”.

Nesse sentido, o primeiro modelo político brasileiro contava com uma espécie de união substancial entre forma monárquica e conteúdo democrático. A despeito dessas particularidades, vale ressaltar que essa Constituição foi outorgada após a Constituinte designada para a sua feitura ter sido dissolvida pelo próprio imperador D. Pedro I, que, servindo-se de sua autoridade, conseguiu a provação da Carta Magna por meio da apreciação de um Conselho de Estado.

Constituição brasileira de 1891

A elaboração da Constituição brasileira de 1891 iniciou-se em 1890. Após um ano de negociações, a sua promulgação ocorreu em 24 de fevereiro de 1891. Visando fundamentar juridicamente o novo regime, a primeira constituição republicana do país foi redigida à semelhança dos princípios fundamentais da carta norte-americana, embora os princípios liberais democráticos oriundos daquela carta tivessem sido em grande parte, suprimidos. Isto ocorreu porque as pressões das oligarquias latifundiárias, através de seus representantes, exerceram grande influência na redação do texto desta constituição. Muitos desejavam que o poder fosse mais centralizado, desta forma seria mais fácil a manipulação deste advinda daqueles grupos regionais, à semelhança da forma que agiam no extinto Império. Embora o Brasil tenha passado a ser uma República, na prática, o poder continuou nas mesmas mãos.

Pontos principais da constituição foram:

Abolição das instituições monárquicas, os senadores deixaram de ter cargo vitalício, sistema de governo presidencialista, o presidente da República passou a ser o chefe do Poder Executivo, as eleições passaram a ser pelo voto direto, os mandatos tinham duração de quatro anos, não haveria reeleição, os candidatos a voto eletivo seriam escolhidos por homens maiores de 21 anos, com exceção de analfabetos, mendigos, e religiosos sujeitos ao voto de obediência. Ao Congresso Nacional cabia o Poder Legislativo, composto pelo Senado e Câmara de Deputados. As Províncias passaram a ser Estados de uma Federação com maior autonomia, os Estados da Federação passaram a ter suas Constituições hierarquicamente organizadas em relação à Constituição Federal, os presidentes das Províncias passaram a serem presidentes dos Estados e eleitos pelo voto direto à semelhança do Presidente da República.

A Igreja Católica foi desmembrada do Estado Brasileiro, deixando de ser a religião oficial do país. Além disso, consagrava-se a liberdade de associação e de reunião sem armas, assegurava-se aos acusados o mais amplo direito de defesa, aboliam-se as penas de galés, banimento judicial e de morte, instituía-se o “habeas-corpus” e as garantias de magistratura aos juízes federais (vitaliciedade, inamobilidade e irredutibilidade dos vencimentos).

Constituição brasileira de 1934

Promulgada em 16 de julho de 1934 pela Assembléia Nacional Constituinte, foi redigida segundo o próprio parágrafo de abertura, para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico. Estabeleceu o voto obrigatório para maiores de 18 anos, propiciou o voto feminino, direito há muito reivindicado, que já havia sido instituído em 1932 pelo Código Eleitoral do mesmo ano, previu a criação da Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral. A Constituição do Brasil de 1934, fora consequência direta da Revolução de 1932, quando a Força Pública de São Paulo lutou contra as forças do Exército Nacional. Com o final da revolução paulista, a questão do regime político veio à tona, forçando desta forma as eleições para a Assembléia Constituinte em maio de 1933, que aprovou a nova Constituição substituindo a de 1891, já obsoleta devido ao dinamismo e evolução da política brasileira.

Constituição brasileira de 1937

A Constituição Brasileira de 1937, outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de Novembro de 1937, mesmo dia em que implanta a ditadura do Estado Novo, é a quarta constituição do Brasil e a terceira da república. É também conhecida pejorativamente como Constituição Polaca, por ter sido baseada na constituição autoritária da Polônia, ela foi redigida pelo jurista Francisco Campos, ministro da Justiça na época, e obteve a aprovação prévia de Vargas e do ministro da Guerra, general Eurico Gaspar Dutra. A principal característica dessa constituição era a enorme concentração de poderes nas mãos do chefe do Executivo. Seu conteúdo era fortemente centralizador, ficando a cargo do presidente da República a nomeação das autoridades estaduais, os interventores. Por sua vez, cabia nomear as autoridades municipais. Após a queda de Vargas e o fim do Estado Novo em outubro de 1945, foram realizadas eleições para a Assembléia Nacional Constituinte, paralelamente à eleição presidencial. Eleita a Constituinte, seus membros se reuniram para elaborar uma nova constituição, que entrou em vigor a partir de setembro de 1946, substituindo a Carta Magna de 1937.

Constituição brasileira de 1946

Foi nominada Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946 a mesa da Assembléia Constituinte promulgou Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o ato das Disposições Constitucionais Transitórias no dia 18 de Setembro de 1946, consagrando as liberdades expressas na Constituição de 1934, que haviam sido retiradas em 1937. Foram dispositivos básicos regulados pela carta: como a igualdade de todos perante a lei, a liberdade de manifestação de pensamento, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas, a inviolabilidade do sigilo de correspondência, a liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos, a liberdade de associação para fins lícitos, a inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo, a prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado. Um dos seus principais signatários fora o jurista e político mineiro Gustavo Capanema. A Constituição Brasileira de 1946, bastante avançada para a época, foi notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão.

Constituição brasileira de 1967

Foi votada em 24 de janeiro de 1967 e promulgada no dia 15 de março de 1967, foi elaborada pelo regime militar, devido à quantidade de atos institucionais e complementares que haviam desfigurado totalmente a Constituição de 1946, deixando-a obsoleta sob o ponto de vista institucional. No dia 6 de dezembro de 1966 foi publicado o projeto de constituição redigido por Carlos Medeiros Silva, ministro da Justiça, e por Francisco Campos. Como houve protestos por parte da oposição e da Arena, em 7 de dezembro o governo editou o AI-4, convocando o Congresso Nacional de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967 para discutir e votar a nova Constituição. Enquanto isso o governo poderia legislar com decretos-leis sobre segurança nacional, administração e finanças. No dia 24 de janeiro de 1967 foi promulgada, sem grandes alterações, a nova Constituição, que incorporava as medidas já estabelecidas pelos Atos Institucionais e Complementares. Em 15 de março de 1967 o governo divulgou o decreto-lei 314, que estabelecia a Lei de Segurança Nacional. A necessidade da elaboração de nova constituição com todos os atos institucionais e complementares incorporados, foi para que houvesse a reforma administrativa brasileira e a formalização legislativa, pois a Constituição de 18 de Setembro de 1946 estava conflitando desde 1964 com os atos e a normatividade constitucional, denominada institucional.

A Constituição de 1967 foi a sexta do Brasil e a quinta da República. Buscou institucionalizar e legalizar a regime militar, aumentando a influência do Poder Executivo sobre o Legislativo e Judiciário e criando desta forma, uma hierarquia constitucional, centralizadora. As emendas constitucionais que eram atribuições do Poder Legislativo, com o aval do Poder Executivo e Judiciário, passaram a ser iniciativas únicas e exclusivas dos que exerciam o Poder Executivo, ficando os demais relevados à meros espectadores das aprovações dos pacotes, como seriam posteriormente nominadas as emendas e legislações baixadas pelo Presidente da República.

Constituição brasileira de 1988

A Constituição brasileira de 1988, sob a presidência de José Sarney, é a sétima a reger o Brasil desde a sua Independência. Surge como reação ao período do Regime Militar e devido às preocupações de garantia dos direitos humanos e direitos sociais. Foi batizada pelo Constituinte Ulysses Guimarães como Constituição cidadã. Alguns dizem que esta Carta seguiu uma longa tradição histórica brasileira já presente na Constituição de 1934 e na Constituição de 1946. A tentativa de combinar a igualdade política formal típica do liberalismo estrito, próprio da constituição de 1891, com o reconhecimento de direitos sociais que garantissem alguma medida de igualdade real, para o que ela pressupunha uma forte intervenção do Estado na economia capitalista por meio de políticas de cunho populista e keynesiano. Consta ainda que houve um confronto com o neoliberalismo, movimento dominante nos anos 1980 que recebeu um novo impulso com a queda do Muro de Berlim e a desagregação do bloco soviético em 1989 e consequente queda da União Soviética em 1991. A Carta Constitucional sofreu revisões a partir de 1995, pois houve emendas que se fizeram necessárias para adequá-la aos novos rumos tomados pela história, pela política e pela tecnologia, no caso do Habeas Data. Estas alterações não foram consensuais, havendo muitas discussões nas suas aprovações. Segundo alguns, em função das modificações houve uma desfiguração de seu sentido original de constituição cidadã. Independentemente das controvérsias de cunho político, a constituição de 1988 continuou restringindo o conceito de empresa nacional e criou novas garantias constitucionais aos cidadãos e às liberdades constitucionais, como o mandado de injunção e o habeas data.

Rompendo com a lógica autoritária da Constituição de 1967, a Carta qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de quaisquer naturezas. Determinou a eleição direta do presidente da República, dos governadores dos Estados e prefeitos, além de prever as responsabilidades fiscais. A nova constituição ampliou os poderes do Congresso Nacional tornando o Brasil um país mais democrático.

2 ORIGEM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.

Com a chegada da Família Real Portuguesa, que fugia da invasão do Reino pelas tropas de Napoleão, era inviável a remessa dos agravos ordinários e das apelações para a Casa da Suplicação de Lisboa. Decidiu, então, o Príncipe Regente, D. João, por alvará de 10 de maio de 1808, converter a Relação do Rio de Janeiro em Casa da Suplicação do Brasil, dispondo:

“I – A Relação desta cidade se denominará Casa da Suplicação do Brasil, e será considerada como Superior Tribunal de Justiça para se findarem ali todos os pleitos em última instância, por maior que seja o seu valor, sem que das últimas sentenças proferidas em qualquer das Mesas da sobredita Casa se possa interpor outro recurso, que não seja o das Revistas, nos termos restritos do que se acha disposto nas Minhas Ordenações, Leis e mais Disposições. E terão os Ministros a mesma alçada que têm os da Casa da Suplicação de Lisboa. (...)”(alvará de 10 de maio de 188)

Mediante Carta de Lei expedida em 16 de dezembro de 1815, o Príncipe Regente elevou o Estado do Brasil à categoria de Reino, ficando, assim, constituído o Reino Unido de Portugal e do Brasil e Algarves.

Proclamada a independência do Brasil, estabeleceu a Constituição de 25 de março de 1824, no art. 163:

“Na Capital do Império, além da Relação, que deve existir, assim como nas demais Províncias, haverá também um Tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juízes letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o título de Conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste Tribunal os Ministros daqueles que se houverem de abolir.” (constituição de 1824 art. 163).

Cumpriu-se o preceito com a Lei de 18 de setembro de 1828, decorrente de projeto de Bernardo Pereira de Vasconcelos que, após exame da Câmara e do Senado, foi sancionado pelo Imperador D. Pedro I.

O Supremo Tribunal de Justiça, integrado por 17 juízes, foi instalado em 9 de janeiro de 1829, na Casa do Ilustríssimo Senado da Câmara, tendo subsistido até 27 de fevereiro de 1891.

Ainda sim houve se a necessidade criar denominação para “Supremo Tribunal Federal” foi adotada na Constituição Provisória publicada com o Decreto n.º 510, de 22 de junho de 1890, e repetiu-se no Decreto n.º 848, de 11 de outubro do mesmo ano, que organizou a Justiça Federal.

A Constituição promulgada em 24 de fevereiro de 1891, que instituiu o controle da constitucionalidade das leis, dedicou ao Supremo Tribunal Federal os artigos 55 a 59.

O Supremo Tribunal Federal era composto por quinze Juízes, nomeados pelo Presidente da República com posterior aprovação do Senado. A instalação ocorreu em 28 de fevereiro de 1891, conforme estabelecido no Decreto n.º 1, de 26 do mesmo mês. Após a Revolução de 1930, o Governo Provisório decidiu, pelo Decreto n.º 19.656, de 3 de fevereiro de 1931, reduzir o número de Ministros para onze. A Constituição de 1934 mudou a denominação do órgão para “Corte Suprema” e manteve o número de onze Ministros, dele tratando nos artigos 73 a 77.

A Carta de 10 de novembro de 1937 restaurou o título “Supremo Tribunal Federal”, destinando-lhe os artigos 97 a 102. Com a redemocratização do país, a Constituição de 18 de setembro de 1946 dedicou ao Tribunal os artigos 98 a 102.

Em 21 de abril de 1960, em decorrência da mudança da capital federal, o Supremo Tribunal Federal transferiu-se para Brasília. Está sediado na Praça dos Três Poderes, depois de ter funcionado durante 69 anos no Rio de Janeiro.

No período do regime militar, o Ato Institucional n.º 2, de 27 de outubro de 1965, aumentou o número de Ministros para dezesseis, acréscimo mantido pela Constituição de 24 de janeiro de 1967. Com base no Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968, foram aposentados, em 16 de janeiro de 1969, três Ministros. Posteriormente, o Ato Institucional n.º 6, de 1º de fevereiro de 1969, restabeleceu o número de onze Ministros, acarretando o não-preenchimento das vagas que ocorreram até atendida essa determinação.

Com a restauração da democracia, a Constituição ora vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988, realçou expressamente a competência precípua do Supremo Tribunal Federal como guarda da Constituição, dedicando-lhe os artigos 101 a 103.

2.1 DAS FUNÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no artigo 102 da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso I, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 61/2009). O Tribunal indica três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88).

Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, do Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros. Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A daCF/88).

O Plenário, as Turmas e o Presidente são os órgãos do Tribunal (art. 3º do RISTF/80). O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Plenário do Tribunal, dentre os Ministros, e têm mandato de dois anos. Cada uma das duas Turmas é constituída por cinco Ministros e presidida pelo mais antigo dentre seus membros, por um período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade (art. 4º, § 1º, do RISTF/80 - atualizado com a introdução da Emenda Regimental n. 25/08).

Em maio de 2009, a revista britânica The Economist classificou o STF como:

“O tribunal mais sobrecarregado do mundo, graças a uma infinidade de direitos e privilégios entrincheirados na Constituição nacional de 1988 (...) até recentemente, as decisões do tribunal não eram vinculadas aos tribunais inferiores”. (2009, a revista britânica The Economist)

O resultado foi um tribunal que está sobrecarregado ao ponto de um motim.

Reiteradas foram às funções exercidas pelo Supremo Tribunal de justiça que provocaram alvoroço ao nosso ordenamento jurídico a citar, as afirmações do Ministro Celso de Mello, em Notas sobre o Supremo Tribunal (Império e República) que diz;

Na sessão de 16/4/1898, ao conceder ordem de habeas corpus, no julgamento do HC 1.073, Relator designado Ministro Lucio de Mendonça, consagrou a tese – até então sustentada, sem sucesso, por Rui Barbosa (HC 300, 1892) – de que “Cessam, com o estado de sítio, todas as medidas de repressão durante ele tomadas pelo Executivo”, pois a possibilidade desse controle jurisdicional, findo o sítio, não é excluída pela competência atribuída ao Congresso Nacional “para o julgamento político dos agentes do Executivo” (“Jurisprudência”, p. 19/28, item n. 18, 1899, Imprensa Nacional). - Essa decisão do Supremo Tribunal Federal reformou antiga jurisprudência, que, estabelecida em 1892, consolidara -se em sucessivos julgamentos proferidos, pela Corte, em 1894 e em 1897, o que motivou, por parte de Rui Barbosa, o reconhecimento de que esse acórdão (1898) representava “o fruto de seis anos de campanha liberal, que tinha o brilho e a solidez e a força dos grandes arestos, que valem mais para a liberdade dos povos do que as Constituições escritas”. A respeito desse julgamento, relembra Rodrigo Octavio (“Minhas Memórias dos Outros”, 1ª série, p. 210-216, José Olympio Editora) que o Presidente da República Prudente de Morais, por entender que a concessão do habeas corpus comprometeria, gravemente, a ordem pública e por considerar extremamente instável a situação institucional do País, manifestou a sua intenção de renunciar ao mandato presidencial, somente vindo a reconsiderar tal propósito dias após, quando, então, cumpriu a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. Cabe registrar consoante assinala Rodrigo Octavio – que, em virtude do cumprimento dessa decisão, os desterrados políticos (que se achavam presos em Fernando de Noronha) foram colocados em liberdade, retornaram ao continente e a ordem pública não restou afetada. - Cumpre rememorar, neste ponto, a propósito da experiência de outros povos, que, durante a Guerra Civil americana, o Presidente Abraham Lincoln, ainda no início de seu primeiro quatriênio, descumpriu uma decisão proferida pelo “Chief Justice” (Presidente) da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, Roger B. Taney, que havia concedido, em 1861, uma ordem de habeas corpus em favor de determinado cidadão (John Merryman), considerado traidor pelas autoridades da União. Discutiu-se, nesse processo (“Ex parte Merryman”), a relevantíssima questão concernente à titularidade dos poderes de crise, em tempo de guerra ou de conflito, em contexto capaz de afetar a segurança do Estado ou de suprimir as liberdades fundamentais do cidadão. (Ministro Celso de Mello – Notas sobre o Supremo Tribunal (Império e República)).

Já não tão distante a ação do Supremo Tribunal federal que objetivo de salve guarda, e fazer prevalecer a máxima da constituição, vem tomando decisões que ao contraste percebe-se choques com outros princípios basilares das constituição se não vejamos o que diz o jornalista Ricardo Noblat em seu artigo;

“A honra” do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi gravemente atingida pela exibição nas ruas de São Paulo de um boneco inflável com a cara dele, o penteado igual ao dele, todo o jeitão dele, apenas muitas vezes maior do que ele. Como se não bastasse, o boneco atentou também contra “a credibilidade do Poder Judiciário”.

Com base nesses argumentos, a presidência do STF acionou a Polícia Federal para que investigue o responsável pelo boneco. Ou melhor: pelos bonecos. Sim, porque outro boneco, bem parecido com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi visto na Avenida Paulista, em São Paulo, no dia 19 de junho, em uma manifestação anti-PT.

De acordo com documento assinado pelo chefe de segurança do STF, Murilo Herz, e avalizado por Lewandowski, o uso dos bonecos representou "grave ameaça à ordem pública e inaceitável atentado à credibilidade" do Poder Judiciário. Herz pediu que a Polícia Federal interrompa a "nefasta campanha difamatória" contra Lewandowski, inclusive nas redes sociais.

Os dois bonecos têm nomes. Um se chama Petrolowski. O outro, Enganô. Petrolowsk tem os pés cobertos de ratos e segura uma balança em que um dos pratos pende para o lado em que aparece a estrela vermelha, símbolo do PT. Enganô, o corpo em forma de um arquivo com duas gavetas, uma delas aberta, onde está escrito a palavra “petralhas”.

Para poupar tempo à Polícia Federal, tão ocupada desde que irrompeu a Operação Lava-Jato, o responsável pelos dois bonecos procurou diversos órgãos da imprensa e identificou-se. Trata-se de Carla Zambelli Salgado, uma das líderes do Movimento Nas Ruas. No ano passado, ela foi uma das pessoas que se acorrentou na Câmara dos Deputados para exigir o impeachment de Dilma.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, Carla disse que não vê motivo para a investigação de “charges críticas” a figuras públicas. Em defesa da sua e da inocência dos bonecos, afirmou ainda que “grave ameaça são algumas decisões que o próprio ministro toma, inclusive, como presidente do processo de impeachment". Lewandowsk preferiu não comentar as declarações de Carla.

Petrolowski e Enganô são da mesma família de bonecos inaugurada pelo Pixuleco – um Lula gigante, metido em roupa de prisioneiro. Dilma virou “Bandilma”. Os ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli, Teoridra e Toffoleco, respectivamente. O boneco que homenageia – ou insulta – o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, ainda não foi batizado.

Passeatas do PT já foram abrilhantadas por bonecos do juiz Sérgio Moro e do senador Aécio Neves. Até aqui, nenhum dos embonecados havia tido a ideia de chamar a polícia.( No país da piada pronta, a presidência do Supremo Tribunal Federal aciona a polícia contra o responsável pelo boneco Lewandowski

07/07/2016)

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Após a pesquisa realizada, o trabalho demonstrou uma visão genérica sobre a teoria, validando pela ótica do poder supremo em detrimentos de outras instancia, obtivemos uma menção a ditadura jurídica imposta pelo Supremo tribunal federal, em que frente a função típica do poder de guardar e proteger o ordenamento jurídico por meio da norma maior que é a constituição federal de 1988, impregna em nossa mentes com a idéia de que Ministros do Supremo Tribunal Federal tudo podem na constancia de validar princípios já tão sofrido e talhados pelo ordenamento jurídico. A teoria máxima de Montesquieu com a divisão dos poderes, criando o contra freio e balança, onde nenhum poder se submete a outro cai por terra, quando em uma função atípica do judiciário a titulo de exemplo, como a criação de sumulas vinculante aqui já retratadas, ou interpretação tendenciosa, maquinadas por poderes políticos, sendo remetidos aos sofistas gregos da era socráticas, o Supremo Tribunal federal legisla ao bel prazer, trazendo a carga de imposição do império, hoje não mais vista como poder divino como antigamente, uma vez que País se tornou laico por teoria, mas vista como falsamente poder da democracia.

Em uma omissão clara e objetiva do ex presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, no que acredito ser o processo de maior gravidade social, no marco do sistema de governo presidencialismo, assistido e compartilhado por todos os brasileiros, o ex Presidente permitiu o fatiamento do artigo 52 parágrafo único da constituição federal, atenuando a pena do impeachment pelo senado federal da Ex presidente Dilma Rousseff.

A constituição garante o voto direto para escolhermos o os representantes do povo frente ao legislativo e executivo, mas jamais os representantes do Judiciário, conciso que no judiciário jamais haverá necessidade de representatividade do povo, se não por meio do voto indireto. Uma vez que e o chefe do executivo que indica os membros da mais alta corte brasileira. Mas, todavia, entretanto, porem infelizmente, e do judiciário que vemos as mais barbares, cometidas pelos atropelos da própria constituição, fatos que corroboram com a descrição aqui grafada. Não temos duvidas que frente às manifestações dos julgados da nossa mais alta casta do judiciário, tem fragilizado nossa lei maior a citar o princípio da presunção da inocência (ou princípio da não-culpabilidade, segundo parte da doutrina jurídica) era um princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal. Está previsto expressamente pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, que preceitua;

" Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Isso significa dizer que somente após um processo concluído (aquele de cuja decisão condenatória não mais caiba recurso) em que se demonstre a culpabilidade do réu é que o Estado poderá aplicar uma pena ou sanção ao indivíduo condenado.

Mas, ainda sim nosso egrégio Supremo Tribunal Federal aferiu ao negar o Hábeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17.02.2016), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Para o relator do caso, ministro Teori Zavascki, a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena.

Como em qualquer área a divergência o ministro Marco Aurélio Mello proferiu que:

“O direito à não culpabilidade e de não ser preso por uma condenação que não é definitiva é uma garantia constitucional, que não poderia ser alterada nem mesmo por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O princípio da não culpabilidade é garantia vinculada pela lei maior ao trânsito em julgado. De modo que a constitucionalidade do Artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não comporta questionamentos”, (disse o ministro em 01.09.2016)

Ainda sim mesmo, após a demonstração clara e expressa a prática de inconstitucionalidade o plenário aprovou e manteve a decisão do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado. Com isso o Ministro Marco Aurélio Mello disparou;

“Vivemos tempos estranhos”

4 REFRÊNCIAS

  • Ministro Celso de Mello – Notas sobre o Supremo Tribunal (Império e República)
  • MONTESQUIEU (1748) O espírito das leis.
  • KELSEN, HANS (1979). Teoria Pura do Direito (Coimbra: Arménio Amado). P. 17.
  • KELSEN, HANS. Teoria geral das normas. Tradução de José Florentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986. Pp. 3 e 4
  • DIMOULIS, Dimitri. Positivismo Jurídico. São Paulo: Método, 2006.

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